Além do pacote fiscal, o governo busca aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou R$ 7,1 bilhões em emendas parlamentares em dois dias, com o objetivo de destravar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. A liberação ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que desbloqueou os recursos previamente suspensos.
Recursos devem viabilizar votação de projetos do pacote fiscal
Com a liberação, o governo espera garantir a votação de ao menos dois projetos do pacote fiscal ainda nesta semana. As propostas incluem mudanças que impactam o salário mínimo, as regras de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de acionarem gatilhos do arcabouço fiscal para controle de despesas.
Uma terceira proposta, que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças no abono salarial, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e na execução obrigatória do Orçamento, deve ser analisada apenas em 2025, segundo negociações em andamento.
LDO e LOA também entram na pauta
Além do pacote fiscal, o governo busca aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO autoriza os gastos do governo federal, enquanto a LOA define como os recursos serão alocados. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou a votação da LDO para esta terça-feira (17), mas a LOA ainda enfrenta incertezas.
Emendas impositivas são destaque na liberação
As emendas parlamentares pagas pelo governo incluem R$ 3,2 bilhões em chamadas emendas Pix, transferências para estados e municípios que têm uso livre e baixa fiscalização. Apesar da exigência de transparência determinada pelo STF, foi aberta uma exceção para os pagamentos de 2024, permitindo que o dinheiro fosse liberado sem detalhamento do uso.
Prefeitos têm até 31 de dezembro para apresentar planos de trabalho sobre a aplicação dos recursos. Já o governo federal terá até fevereiro para avaliar esses planos, mas os valores já poderão ter sido usados.
Além das emendas Pix, outros R$ 1,3 bilhão foram liberados pelo Ministério da Saúde para hospitais e clínicas especializadas. Esses valores também são parte das negociações para garantir a votação da agenda fiscal no Congresso.
Insatisfação no Congresso e disputa por recursos
No Congresso, o clima é de desconfiança. Apesar dos pagamentos recentes, deputados e senadores cobram a liberação de R$ 8 bilhões em emendas de comissão, herança do antigo orçamento secreto. O governo, no entanto, condiciona a liberação dessas emendas à identificação dos parlamentares responsáveis, conforme exigência do STF.
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, prometeu tentar votar o pacote fiscal ainda nesta semana. No entanto, deputados do baixo clero demonstraram insatisfação com sua condução, que inclui negociações diretas com o governo e suspensão do funcionamento das comissões da Casa.
Brechas na decisão do STF geram críticas
A determinação do STF, que exige votação das comissões sobre a destinação das emendas, foi flexibilizada pelo governo, que usa uma brecha da decisão do ministro Flávio Dino. Essa manobra permite negociar diretamente com os parlamentares, o que causa receios entre servidores do Executivo quanto à responsabilização futura pelos pagamentos.
Pressão marca reta final do ano legislativo
Com o Congresso em clima de tensão e pressão por mais recursos, o governo Lula busca fechar o ano legislativo com a aprovação do pacote fiscal e do orçamento. A estratégia de liberação de emendas se mostra central para avançar nas negociações, enquanto parlamentares aguardam o cumprimento de promessas antes de garantirem os votos necessários.
Fonte: Muita Informação
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